Notícias Técnicas
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Notícias Técnicas
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Proposta proíbe monitoramento de e-mail por empregador
A exceção prevista na proposta é o endereço eletrônico corporativo mantido pelo empregador.
19/07/2011 -
Empregador pode ter que consultar trabalhador sobre período de férias
De acordo com o projeto, apenas na hipótese de não haver concordância, caberá ao empregador fixar o período das férias.
19/07/2011 -
É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação
O entendimento da Segunda Turma foi fundamentado na Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980).
19/07/2011 -
Empresa é condenada a pagar horas extras a vigilante que não tinha intervalo integral entre duas jornadas
O intervalo interjornadas é aquele existente entre uma jornada e outra, na forma prevista no artigo 66 da CLT.
19/07/2011 -
Professora dispensada no início das férias receberá salário do período de recesso
Fundamentou sua decisão no parágrafo 3º do artigo 322 da CLT.
19/07/2011 -
ICMS-NACIONAL: PROTOCOLOS ICMS 36/2011 A 49/2011 - Alterações Relevantes
Dentre as alterações e novidades, destacamos
18/07/2011 -
Profissionais não podem ter benefícios suspensos por empregador
O direito adquirido, como é conhecido o conceito, está previsto no artigo 468 da CLT
18/07/2011 -
TCU revoga norma sobre acesso de dados do IR
A antiga famigerada regra exigia que os servidores públicos a autorizassem acesso ao inteiro conteúdo dos dados de declaração de Imposto de Renda entregue à Receita Federal.
18/07/2011 -
Publicada a nova tabela de desconto previdenciário dos segurados empregado, doméstico e avulso
Portaria Interministerial MPS/MF nº 407/2011
18/07/2011 -
Cobrança indevida pode ter devolução em 15 dias
Hoje em dia, nesses casos, normalmente, o consumidor pede o ressarcimento do que lhe foi cobrado, mas não existe prazo que delimite a devolução.
18/07/2011 -
Projeto prevê que contribuinte receba e-mail com data da restituição
Atualmente a Receita disponibiliza essas informações apenas pelo Receitafone (número de telefone 146, opção 3) ou para quem acessa a página: www.receita.fazenda.gov.br.
18/07/2011 -
Pequenas empresas ficam com 25% das liberações do BNDES
Participação das grandes no quadrimestre encolheu
18/07/2011 -
Concordância expressa do empregador em pagar FGTS gera direito para empregado doméstico
Atualmente, no Brasil, o doméstico é o único empregado cuja jornada não é regulamentada
18/07/2011 -
Eletronorte é obrigada a indenizar empregado que teve redução de horas extras
As horas extras do empregado extrapolavam o limite legal, e o Ministério Público do Trabalho determinou à empresa o ajustamento da jornada.
18/07/2011 -
Autorregularização: ferramenta facilita trabalho da Receita e ajuda contribuinte
O primeiro passo para a autorregularização é entrar no site da Receita, fazer o cadastro no e-CAC e acessar o Extrato Simplificado do IRPF, na opção Declaração IRPF.
15/07/2011 -
Perdas com dólar podem ser deduzidas da CSLL
A Receita Federal acatou a tese elaborada pelo escritório de que a base de cálculo da CSLL não precisa ser a mesma do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
15/07/2011 -
Fisco cria viciados em parcelar dívidas
A estratégia tem funcionado.
15/07/2011 -
Registros de incentivadas poderão ser cancelados
Se permanecer inadimplente por mais 12 meses, apesar dos avisos, a companhia pode ter o registro cancelado.
15/07/2011 -
Megalote: Receita libera R$ 2 bilhões em restituições do IR
A taxa de correção é de 21,56%, referente ao período de maio de 2009 a julho de 2011.
15/07/2011 -
Autarquia quer ampliar prazo do rodízio obrigatório de auditorias
O prazo de 10 anos será válido apenas para o novo auditor.
15/07/2011
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